LEI Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS E REALIZAR O EXAME DE COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Instituições de Saúde e Órgãos Públicos, para realizar exame de Colpocitologia Oncótica nas Servidoras Públicas Municipais e nas Usuárias dos Serviços Públicos de Saúde.

Parágrafo Único. Para cumprimento desta Lei, fica autorizado a Rede Pública de Saúde Municipal incluir entre os seus exames de rotina, o de COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 23 de junho de 1994.

JOSÉ LAUER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.