LEI Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1953

 

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a construir a Rodovia ligando a Vila de Paulista ao Patrimônio de Santa Terezinha, correndo as despesas correspondentes pela verba própria do orçamento vigente da despesa.

 

Art. 2º Havendo necessidade, o Sr. Prefeito poderá suplementar a verba a que se refere o artigo 1º desta lei, valendo-se de recursos legais.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

 

Sala das Sessões, 17 de novembro de 1953.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.