A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado, fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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110 - Secretaria Administrativa |
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010.110.0307021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 008 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.............................................. C$ 370.000,00 |
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010.110.0522137.2 - Manutenção de Atividades FM e TV |
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Ficha 011 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 110.000,00 |
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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020.200.0307021.2 - Manutenção de Atividades |
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3130 - Serv. Terc. e Encargos............................................................ C$ 2.500.000,00 |
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040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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400 - Gabinete do Secretário |
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040.400.1007021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 042 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 850.000,00 |
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040.400.1376448.2 - Manutenção Fábrica de Manilhas |
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Ficha 048 - 3120 - Material de Consumo.............................................. C$ 4.900.000,00 |
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060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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060.600.1584494.2 - Cont. ao PASEP |
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Ficha 086 - 3280 - Cont. para form. Pat. Serv. Pub..................................... C$ 2.000,00 |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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050.500.1060327.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 68 - 4320 - Transf. Intergovernamentais..................................... C$ 1.120.000,00 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL TUR. PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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070.700.1165364.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 090 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos............................................ C$ 7.840.000,00 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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080.800.0842021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 094 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 230.000,00 |
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080.800.0846224.2 - Manutenção do DEARM |
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Ficha 112 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 280.000,00 |
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Ficha 113 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.............................................. C$ 900.000,00 |
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080.800.0846228.1 - Const. Adap. E Equip. Praça Esportes |
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Ficha 115 - 4110 - Obras e Instalações.............................................. C$ 10.000.000,00 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E TRANSPORTES |
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900 - Gabinete do Secretário |
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090.900.1688534.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 134 - 3120 - Material de Consumo............................................ C$ 23.400.000,00 |
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Ficha 135 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos............................................ C$ 1.600.000,00 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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080.800.0848247.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 123 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.............................................. C$ 900.000,00 |
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Total............................................................................................ C$ 66.000.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 22 de outubro de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.