LEI Nº 452, DE 20 DE MAIO DE 2013

Autor: João Luiz Cozer

ESTABELECE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a inclusão da carne de peixe na merenda escolar das unidades municipais de ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 20 de maio de 2013.

CARLOS RUBENS DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.