A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar o serviço de aterro nas extremidades da ponte sita na propriedade do Sr. Apolinário de Souza, sobre o Rio Itaúnas, no Distrito da Sede deste Município, no total de cem (100) metros lineares, para um (1) metro de altura e quatro (4) de largura.
Parágrafo Único. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para fazer face às despesas com o serviço a que se refere este artigo, com recursos em disponibilidades legais.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.