A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos verificados do excesso de arrecadação, fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 24.840.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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110 - Secretaria Administrativa |
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0307020.2 - Direção Sup. Assessoramento |
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Ficha 002 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 70.000,00 |
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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0308032.2 - Manutenção de Atividades Div. Contabilidade |
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Ficha 34 - 3111 - Pessoal Civil............................................................ C$ 3.870.000,00 |
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040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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400 - Gabinete do Secretário |
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1376448.2 - Manutenção Fábrica de Manilhas |
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Ficha 48 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 8.000.000,00 |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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1060325.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 60 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos................................ C$ 3.500.000,00 |
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Ficha 59 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 5.000.000,00 |
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060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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1584494.2 - Cont. ao PASEP |
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Ficha 086 - 3280 - Cont. para form. Pat. Serv. Pub................................ C$ 2.050.000,00 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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1165021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 87 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 20.000,00 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842021.2 - Aquisição Material Permanente |
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Ficha 092 - 4120 - Aquisição de Material Permanente................................ C$ 500.000,00 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E TRANSPORTES |
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900 - Gabinete do Secretário |
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1607021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 125 - 3111 - Pessoal Civil............................................................. C$ 150.000,00 |
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100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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1000 - Gabinete do Secretário |
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0418111.4 - Transf. A EMATER-ES |
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Ficha 142 - 3210 - Transf. Intragovernamentais ................................... C$ 1.680.000,00 |
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Total............................................................................................ C$ 24.840.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de novembro de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.