LEI Nº 484, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE MOTORISTA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica criada uma vaga para o cargo efetivo de motorista na estrutura do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o candidato aprovado no concurso público Edital 001/2006 para preenchimento da vaga criada por esta Lei.

Parágrafo Único. A vaga de que trata esta Lei será de provimento no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde deste município pelo regime jurídico estatutário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 02 de setembro de 2013.

CARLOS RUBENS DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.