A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado, fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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110 - Secretaria Administrativa |
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010.100.0307020.2 - Direção Sup. Assessoramento |
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Ficha 04 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................ C$ 240.000,00 |
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110 - Secretaria Administrativa |
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010.110.0522137.2 - Manut. Ativ. TV e FM |
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Ficha 10 - 3120 - Material de Consumo.................................................... C$ 60.000,00 |
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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020.200.0307021.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 20 - 3130 - Serv. de Terceiros e Encargos.................................... C$ 4.440.000,00 |
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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030.300.0308032.2 - Manutenção de Atividades Div. Rec. Tes. Ger. |
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Ficha 31 - 3120 - Material de Consumo.................................................. C$ 400.000,00 |
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060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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060.600.1581486.2 - Manut. de Atividades Seç. Serv. Dist. Des. Com. |
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Ficha 84 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.................................. C$ 800.000,00 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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070.700.1165364.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 90 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos............................... C$ 1.500.000,00 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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080.800.0842118.1 - Aquisição Equip. e Material Permanente................. C$ 1.200.000,00 |
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080.800.0842188.3 - Construção de Prédios Escolares |
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Ficha 100 - 4110 - Obras e Instalações.............................................. C$ 17.900.000,00 |
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080.800.0846228.2 - Manutenção de Ativ. Seç. Educ. F. Disp. |
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Ficha 118 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 100.000,00 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INT. E TRANSPORTES |
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900 - Gabinete do Secretário |
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090.900.1688534.2 - Manutenção de Atividades Seç. R. M. |
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Ficha 134 - 3120 - Material de Consumo.............................................. C$ 3.400.000,00 |
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Total............................................................................................ C$ 30.000.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 20 de novembro de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.