A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 6.727.400,00 (seis milhões setecentos e vinte e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
214 - Seção de Serv. G. e Zeladoria |
020.214.0307021.2 - Manut. de atividades |
Ficha 47 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.............................................. C$ 4000.000,00 |
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030 - Departamento de Finanças |
300 - Gabinete do Diretor |
030.300.0308033.2 - Amort. Encarg. Finanças |
Ficha 62 - 3260 - Juros da Div. Interna.................................................. C$ 150.000,00 |
030.300.0308035.2 - Part. Cap. ESCELSA |
Ficha 64 - 4260 - Const.ou Aum. Cap. Empresa....................................... C$ 272.000,00 |
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040 - Depart. Ob. V. Serv. Urbanos |
410 - Div. Constr. e Controle |
040.410.1058575.1 - Abert. Calç. Ruas e Av. |
Ficha 114 - Obras e Instalações............................................................ C$ 180.000,00 |
Ficha 115 - 4110 - Obras e Instalações.................................................. C$ 810.000,00 |
040.410.1688534.1 - Const. Obr. Art. e Bueiros |
Ficha 123 - 4110 - Obras e Instalações..................................................... C$ 7.000,00 |
421 - Seção R. Municipais |
040.421.1688534.2 - Manut. de atividades |
Ficha 139 - 3120 - Material de Consumo............................................ C$ 44.500.000,00 |
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050 - Depart. de Serv. Munic. |
512 - Seção de Feiras e Mat. |
050.512.0416095.2 - Manut. de Atividades |
Ficha 150 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 20.000,00 |
515 - Seção de Ilum. Pública |
050.515.1060327.2 - Manut. de Atividades |
Ficha 164 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.............................................. C$ 343.000,00 |
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060 - Dep. S. A. Social |
612 - Seção de D. Comunitário |
060.612.1581486.2 - Manut. de Atividades |
Ficha 176 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 23.400,00 |
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080 - Departamento E. E Cultura |
812 - Seção de Ensino Pré-Primário |
080.812.08412190.2 - Manut. de Atividades |
Ficha 217 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................ C$ 22.000,00 |
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TOTAL GERAL................................................................................. C$ 6.727.400,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 27 de dezembro de 1982.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.