A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Abrigo de Velhos David José Rodrigues, uma ambulância marca CARAVAN, Placa MS 0091, ano de fabricação 1.990, cor branca, Chassi 9BGVNl5ELLBl74l em péssimo estado de conservação.
Parágrafo Único. A doação de que trata o artigo anterior, tem cara ter definitivo e será recuperada totalmente pela entidade para transporte dos idosos aos hospitais.
Art. 2º O Abrigo não poderá em nenhuma hipótese transferir, ceder, alienar, nem tão pouco transferir os direitos que lhe forem conferidos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 12 de junho de 1995.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.