LEI Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

 

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo Marca Ford, ano de fabricação 1981 da Câmara Municipal.

 

Art. 2º O produto da venda será aplicado na manutenção de atividades da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 10 de dezembro de 1984.

 

JAIME NERI DA SILVA

PRESIDENTE

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.