A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar pequenas despesas na Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social, com aquisição de equipamentos, realização de pequenos serviços, etc, em favor de pessoas carentes.
Parágrafo Único. As despesas aqui autorizadas ficam limitadas a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por beneficiário residente no Município.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social, obrigada a encaminhar à Câmara Municipal, mensalmente, a relação das pessoas beneficiadas em virtude do Art. 1º desta Lei, devendo a relação conter o nome completo e o endereço do beneficiário, e, o benefício concedido.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 17 de junho de 2002.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.