LEI Nº 05, DE 16 DE JANEIRO DE 1956

 

CANCELA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o débito do Sr. Jair Antonio Carvalho Dela Fonte, inscrito em dívida ativa, nesta municipalidade, constante do processo nº 897/54, arquivado na Secretaria desta Câmara, relativa ao exercício de 1953/54, conforme faz jus ao documento anexo.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Presidente, 16 de janeiro de 1956.

 

THOMAZ FURTADO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.