A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:
Art. 1º Fica proibida a outorga de escritura, pública ou particular, de lotes, por parte da municipalidade, ao Estado ou Nação, para construção de prédios públicos, na Av. Jonas dos Santos neves, nesta cidade.
Art. 2º A presente Lei terá efeito retroativo desde que o ato translativo do terreno ou lote não tenha se dado, não seja perfeito e acabado.
Art. 3º Os requerentes primitivos de lotes reservados a fins públicos, terão preferência, se requererem dentro do prazo de 30 dias, depositando o preço.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 1958.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.