LEI Nº 52, DE 17 DE AGOSTO DE 1998

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Toda Lei de autoria de Vereador, ao ser sancionada ou promulgada deverá fazer menção do autor do Projeto de Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 17 de agosto de 1998.

OBEDIS TEIXEIRA MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.