A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação verificado, fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 124.900.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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001 - CÂMARA MUNICIPAL |
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010 - Câmara Municipal |
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0101001.2 - Manutenção de Atividades |
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3111 - Pessoal Civil.............................................................................. C$ 5.100.000 |
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1581492.2 - Pagamento S/F do Pes. Est. |
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3250 - Transf. a Pessoas........................................................................ C$ 100.0600 |
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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100 - Gabinete do Prefeito |
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0307020.2 - Dir. Sup. e Ass. |
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Ficha 02 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 3.900.000 |
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110 - Secretaria Administrativa |
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0307021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 06 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 1.800.000 |
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0522157.2 - Manutenção de Serviços de FM e TV |
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Ficha 11 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.................................................... C$ 400.000 |
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120 - Assessoria Jurídica |
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0204014 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 13 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 500.000 |
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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0307021.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 17 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 5.900.000 |
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Ficha 18 - 3113 - Obrigações Patrimoniais................................................ C$ 2.500.000 |
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Ficha 19 - 3120 - Material de Consumo...................................................... C$ 200.000 |
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Ficha 20 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 4.300.000 |
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1581492.2 - Pagamento Inat. Pens. E S/F Pes. Est. |
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Ficha 25 - 3250 - Transf. a Pessoas....................................................... C$ 11.300.000 |
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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0308021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 27 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 1.600.000 |
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0308030.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 30 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 2.200.000 |
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0308032.2 - Manutenção de Atividades Div. Cont. |
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Ficha 34 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 4.600.000 |
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040 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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400 - Gabinete do Diretor |
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107021.2 - Manut. Atividades F. Manilhas |
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Ficha 47 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 500.000 |
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Ficha 48 - 3120 - Material de Consumo........................................................ C$ 10.000 |
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Ficha 49 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 1.000.000 |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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107021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 51 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 600.000 |
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101696.2 - Manutenção de Atividades Merc. F. Mat. |
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Ficha 54 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 400.000 |
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1060325.2 - Manutenção de Atividades Limpeza Pública |
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Ficha 58 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 9.700.000 |
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Ficha 60 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 1.000.000 |
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1060327.2 - Manutenção de Atividades Iluminação Pública |
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Ficha 65 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 1.100.000 |
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1060328.2 - Manutenção de Atividades S. Parques e Jardins |
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Ficha 70 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 500.000 |
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060 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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1581486.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 82 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 3.500.000 |
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Ficha 84 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.................................................... C$ 500.000 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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1165021.2 - Manutenção e Atividades |
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Ficha 87 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 300.000 |
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1165364.2 - Manutenção e Atividades Diversas |
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Ficha 90 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.................................... C$ 1.200.000 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842021.2 - Manutenção de Atividades Diversas Ens. Municipal |
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Ficha 93 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 2.600.000 |
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0842188.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ens. 1º Grau |
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Ficha 97 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 11.700.000 |
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0842190.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ens. Pré-Primário |
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Ficha 101 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 3.400.000 |
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0842427.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ass. Educando |
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Ficha 106 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.700.000 |
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0846228.2 - Manutenção de Atividades Educ. F. Desp; |
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Ficha 117 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.600.000 |
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0848247.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 121 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.400.000 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSP. |
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900 - Gabinete do Secretário |
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1607021.2 - Manutenção de Atividades Gab. Secretário |
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Ficha 125 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.900.000 |
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1688532.2 - Manutenção Terminal Rodoviário |
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Ficha 129 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.100.000 |
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1688534.2 - Manutenção de Atividades Seç. Rod. Municipal |
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Ficha 133 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 900.000 |
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Ficha 134 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 15.000.000 |
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100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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1000 - Gabinete do Secretário |
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0418111.4 - Transf. A EMATER-ES |
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Ficha 142 - 3210 - Transf. Intragovernamentais.......................................... C$ 400.000 |
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110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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1100 - Gabinete do Secretário |
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0309040.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 144 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 400.000 |
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TOTAL............................................................................................ C$ 124.900.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 10 de dezembro de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.