A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, o crédito especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para a aquisição de materiais de construção a serem doados a pessoas carentes do Município, com a seguinte dotação orçamentária:
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011000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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011001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência comunitária |
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0123 |
Assistência social a carentes |
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1.080 |
Aquisição de material de construção para serem doados a pessoas carentes |
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33.0000.000 |
Outras despesas correntes |
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33.90.32000 |
Material de distribuição gratuita....................................R$ 33.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, advirão do cancelamento de igual quantia, da seguinte dotação orçamentária:
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011000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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011001 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência comunitária |
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0123 |
Assistência social a carente |
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1.020 |
Construção de casas populares |
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4.4.00.00.000 |
Investimentos |
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4.4.90.51.000 |
Obras e instalações.....................................................R$ 33.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 24 de julho de 2003.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.