A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar na quantia de C$ 57.800.000,00 (cinquenta e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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100 - Gabinete do Prefeito |
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0307020.2 - Dir. Sup. e Ass. |
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Ficha 03 - 3120 - Material de Consumo.................................................... C$ 1.000.000 |
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Ficha 04 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 1.300.000 |
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110 - Secretaria de Administração |
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0307021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 06 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 200.000 |
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0522137.2 - Manutenção de Serviços de FM e TV |
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Ficha 10 - 3120 - Material de Consumo...................................................... C$ 200.000 |
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120 - Assessoria Jurídica |
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0204014.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 13 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 100.000 |
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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0307021.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 17 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 1.600.000 |
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Ficha 20 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 2.600.000 |
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1581492.2 - Pagamento Inat. Pens. e Salário Família |
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Ficha 25 - 3250 - Transf. a Pessoas........................................................ C$ 3.400.000 |
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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0308021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 27 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 350.000 |
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0308030.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 30 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 650.000 |
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0308032.2 - Manutenção de Atividades Div. Cont. |
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Ficha 34 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 300.000 |
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040 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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400 - Gabinete do Diretor |
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107021.2 - Manut. Atividades Diversas |
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Ficha 41 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 7.000.000 |
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Ficha 42 - 3120 - Material de Consumo...................................................... C$ 350.000 |
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1376448.2 - Manut. Atividades Fábrica de Manilhas |
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Ficha 47 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 280.000 |
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Ficha 48 - 3120 - Material de Consumo.................................................... C$ 2.000.000 |
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Ficha 49 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.................................................... C$ 700.000 |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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107021.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 51 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................... C$ 50.000 |
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101696.2 - Manutenção de Atividades Merc. e Mat. |
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Ficha 54 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 250.000 |
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1060325.2 - Manutenção de Atividades Limpeza Pública |
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Ficha 58 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 3.800.000 |
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Ficha 60 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos.................................................... C$ 600.000 |
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1060327.2 - Manutenção de Atividades Iluminação Pública |
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Ficha 65 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................... C$ 60.000 |
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Ficha 67 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 3.000.000 |
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060328.2 - Manutenção de Atividades S. Parques e Jardins |
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Ficha 70 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 300.000 |
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060 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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1581486.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 82 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 900.000 |
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Ficha 84 - 3130 - Serv. Terc. e Encargos................................................. C$ 1.300.000 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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1165021.2 - Manutenção do Gabinete do Secretário |
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Ficha 87 - 3111 - Pessoal Civil.................................................................. C$ 160.000 |
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1165364.2 - Manut. Ativ. Prom. Div. e Seç. Proj. Terc. |
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Ficha 90 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.................................... C$ 7.150.000 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842021.2 - Manutenção de Atividades Diversas Ens. Municipal |
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Ficha 93 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 1.400.000 |
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Ficha 94 - 3130 - Material de Consumo...................................................... C$ 300.000 |
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0842190.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ens. Pré-Primário |
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Ficha 101 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.000.000 |
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0842427.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ass. Educando |
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Ficha 106 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 500.000 |
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0846228.2 - Manutenção de Atividades Educ. F. Desp. |
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Ficha 118 - 3120 - Material de Consumo.................................................... C$ 100.000 |
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Ficha 119 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos..................................... C$ 800.000 |
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0848247.2 - Manutenção de Atividades Diversas |
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Ficha 121 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 150.000 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSP. |
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900 - Gabinete do Secretário |
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1688532.2 - Manutenção de Atividades Terminal Rodoviário |
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Ficha 129 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 200.000 |
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1688534.2 - Manutenção de Atividades Seç. Rod. Municipal |
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Ficha 133 - 3111 - Pessoal Civil.............................................................. C$ 1.900.000 |
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Ficha 134 - 3120 - Material de Consumo................................................ C$ 12.200.000 |
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Ficha 135 - 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos..................................... C$ 500.000 |
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110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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1100 - Gabinete do Secretário |
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0309040.2 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 144 - 3111 - Pessoal Civil................................................................ C$ 150.000 |
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TOTAL.............................................................................................. C$ 57.800.000 |
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Art. 2º Os recursos para ocorrer as despesas autorizadas nesta Lei, advirão das seguintes fontes: |
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I - Excesso de arrecadação verificado.................................................... C$ 44.800.000 |
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II - Cancelamento de dotações orçamentárias seguintes: |
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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0308033.2 - Amort. Enc. e Finanças |
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Ficha 37 - 3260 - Enc. Dívida Interna......................................................... C$ 500.000 |
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Ficha 38 - 4350 - Amortização da Dívida Interna....................................... C$ 6.500.000 |
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0308035.2 - Part. No Capital da Escelsa |
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Ficha 39 - 4260 - Const. ou aumento de Cap. Empresa |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842188.2 - Manutenção de Atividades Seç. Ens. 1º Grau |
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Ficha 97 - 3111 - Pessoal Civil............................................................... C$ 4.500.000 |
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0845213.2 - Transferência ao MOBRAL |
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Ficha 110 - 3220 - Transf. Intergovernamentais.......................................... C$ 500.000 |
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Subtotal........................................................................................... C$ 13.000.000 |
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Total................................................................................................ C$ 57.800.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 26 de dezembro de 1984.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.