A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação, fica o Pode4r Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial de até Cr$ 4.282.978,31 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros e trinta e um centavos) para construção e instalação do sistema de abastecimento de água do Distrito de Santo Antonio neste Município, que terá a dotação seguinte:
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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13 |
Saúde e Saneamento |
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76 |
Saneamento |
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447 |
Abastecimento de água |
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1.28 |
Complementação dos serviços de tratamento de água no Distrito de Santo Antonio |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações.............................................................. Cr$ 4.282.978,31 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de agosto de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.