A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica proibido a colocação de placas publicitárias de qualquer natureza nas árvores existentes no perímetro do Município.
Art. 2º As empresas, firmas ou órgãos que colocar placas publicitárias nas árvores deverá ser notificada, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que a retire no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 17 de agosto de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.