A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Serviço de Identificação do Município de Barra de São Francisco, localizado na Delegacia de Polícia Civil, Registro 1025, deste Município, para aquisição de 01 (uma) impressora a Laser HP 1020 e 01 (uma) Scaner HP 4050.
Art. 2º A doação acima fica condicionada sob pena de retomada dos objetos para uso exclusivo da unidade de Identificação do Município de Barra de São Francisco, não podendo pois ser utilizado em outra unidade de Identificação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 06 de agosto de 2007.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.