A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma linha de distribuição rural, com 2.000 (dois mil metros), com 02 (dois) transformadores de 10 KVA completos, iniciando na propriedade do Senhor Mário de Abreu, com término na propriedade do Senhor Jorge Luiz Valli, neste Município à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.
Art. 2º A doação ora autorizada se fará a fim de proceder a ligação da linha de energia elétrica na propriedade do Senhor Mário de Abreu até na propriedade do Senhor Jorge Luiz Valli.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, poderá assinar termos de doação à ESCELSA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 04 de junho de 1996.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.