Autor: Wilson Mulinha
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar vaga privativa para estacionamento de urgência em frente a todas as farmácias localizadas na sede do município.
Art. 2º Para atendimento do disposto no art. 1 º desta Lei, fica o órgão competente do Município na responsabilidade de providenciar as sinalizações indicativas, horizontal e vertical, visando orientar os usuários da vaga para estacionamento de urgência.
Art. 3º A vaga de que trata esta Lei somente poderá ser utilizada por clientes dos estabelecimentos sendo vedada a sua utilização por proprietários e funcionários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 07 de outubro de 2014
Registro em livro Próprio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.