A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar o Sr. Tito Waldemar Oliveira, residente nesta cidade, a importância de seu crédito junto à Municipalidade, Cr$ 19.324,00 (dezenove mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros), conforme relação constante no processo originado da Prefeitura, sob nº 1.074/53 de 09/11/1953.
Parágrafo Único. Para facilidade de solução da situação do Sr. Tito Waldemar Oliveira, junto a fazenda municipal, fica o Sr. Prefeito autorizado, tornando-se por o seu crédito e a que se refere este artigo, a fazer um encontro de contas com o aludido cidadão, que deverá recolher aos cofres da Prefeitura o valor cobrado.
Art. 2º Valendo-se dos recursos disponíveis e legais, poderá o Sr. Prefeito abrir o crédito necessário ou ocorrer as despesas com a execução da presente lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1953.
JOSÉ MERÇON VIEIRA
TOLENTINO XAVIER RIBEIRO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.