A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com recursos do excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares na quantia de NCz$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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07.00 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
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07.70 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
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3231 |
Subvenções Sociais.................................................................. NCz$ 4.400,00 |
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo 1º será a favor da Fundação Casa do Menor, situada neste Município a qual se fará mediante convênio a ser firmado, obedecidas as exigências legais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 13 de Novembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.