LEI Nº 59, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953

 

CONCEDE AUXÍLIO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica concedido à Srª Glorinha Barreiros, residente em "Mantenópolis", deste Município, o auxílio mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a partir de novembro do exercício em curso, pela sua colaboração no serviço de correios da referida Vila.

 

Parágrafo Único. O auxílio a que se refere este artigo cessará, desde que seja instalada naquela localidade a Agência Postal.

 

Art. 2º O Sr. Prefeito fica autorizado a abrir o crédito especial necessário, valendo-se de recursos legais e disponíveis, para fazer face às despesas deste ano, correndo por conta da verba de "Imprevistos", de Encargos Diversos, do orçamento de 1954, ou relativas a esse exercício.

 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Gabinete do Presidente, 15 de dezembro de 1953.

 

JOSÉ MERÇON VIEIRA

PRESIDENTE

 

TOLENTINO XAVIER RIBEIRO

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.