LEI Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PASSANDO PELA PROPRIEDADE DE ALFREDO M. FAGUNDES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a estrada que terá inícios na propriedade da Senhora Avelina Maria, passando pela propriedade do Ser. João Daniel, entroncando na estrada que passa pela propriedade do Sr. Alfredo Marcelino Fagundes.

 

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mãos de verbas disponíveis.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 1963.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.