A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na quantia de Cz$ 15.210.000,00 (Quinze milhões, duzentos e dez mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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120 - Assessoria Jurídica |
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037014.2.04 Manutenção de Atividades |
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Ficha 016 3132 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cz$ 380.000,00 |
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020 - SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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0307021.2.05 Manut. de Atividades |
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Ficha 023 3132 - Outros Serviços e Encargos...................................... Cz$ 1.950.000,00 |
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030 - SECRET. MUNIC. FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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Ficha 030 3120 - Material de Consumo................................................... Cz$ 50.000,00 |
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032 3132 - Outros Serviços e Encargos................................................ Cz$ 400.000,00 |
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040 SECRET. MUNIC. O. SERV. URBANOS |
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400 - Gabinete do Secretário |
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1058575.1.04 Calçamento de Ruas |
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Ficha 059 4110 - Obras e Instalações................................................ Cz$ 1.100.000,00 |
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050 - SECRET. MUNIC. DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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1060328.2.20 Manut. Ativ. Parq. e Jardins |
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Ficha 095 4110 - Obras e Instalações.................................................... Cz$ 30.000,00 |
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060 - SECRET. MUNIC. S. A. SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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1376447.1.11 Const. de 02 Est. de Trat. D’água |
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Ficha 100 4110 - Obras e Instalações................................................ Cz$ 4.000.000,00 |
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1375428.2.28 Manut. de Ativ. Ambulatório |
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Ficha 104 3120 - Material de Consumo................................................. Cz$ 650.000,00 |
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106 3132 - Outros Serv. e Encargos..................................................... Cz$ 250.000,00 |
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070 - SECRET. MUNIC. TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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1165364.1.16 Festa do Município |
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Ficha 126 3132 - Outros Serv. e Encargos.......................................... Cz$ 1.000.000,00 |
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080 - Secret. Munic. Ed. Cult. Esp. |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842188.2.33 Manut. de Ativ. do Ens. Regular |
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Ficha 145 3120 Material de Consumo................................................... Cz$ 400.000,00 |
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148 4110 Obras e Instalações.......................................................... Cz$ 2.500.000,00 |
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149 4120 Equip. e Mat. Permanente.................................................. Cz$ 2.500.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ Cz$ 15.210.000,00 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de Outubro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.