A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar a permuta de 02(dois) lotes de números 01 e 02, Quadra "J", situado no Morro do Ginásio, de propriedade da Senhora Siza Lopes Melgaço, por um imóvel com uma área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), situado no Bairro Loteamento Nova Barra, Quadra 06, Lotes nºs 18, 20, 22 e 24, neste Município e pertencente ao Município.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será permutado por uma área medindo 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), para uso exclusivo de reflorestamento, neste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 18 de setembro de 2000.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.