LEI Nº 60, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a estrada que terá início na propriedade do Sr. Darly de Paula, passando pela propriedade do Sr. "Dotivo" e entroncando-se em Vala Seca, distrito de Paulista.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no artigo primeiro, fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a lançar mãos de verbas disponíveis.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 1963.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.