LEI Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a estrada no lugar denominado Córrego do Alecrim, a ter início na propriedade do Sr. Geraldo Hilário, passando pela propriedade do Sr. Diógenes - Barro Preto até Itaperuna, de Itaperuna, passando pelo Córrego da Prata, até o entroncamento de um estrada que passa pela propriedade do Sr. Abelinho Pedro, no Distrito Paulista.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do disposto no artigo primeiro fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a lançar mãos de verbas disponíveis.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 1963.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.