A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar a permuta de uma área de terras, de sua propriedade, medindo 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), por uma área de 475,05 (quatrocentos e setenta e cinco metros e cinco centímetros quadrados), situados no Distrito de Vila Itaperuna, neste Município e pertencente ao Senhor Avelino Missias Soares.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será permutado por uma área medindo 475,05 (quatrocentos e setenta e cinco metros e cinco centímetros quadrados), onde será construída a estação para o Saneamento Básico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 24 de agosto de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.