A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir, na sede do Distrito de Vila Poranga, uma casa escolar (planta, conforme orientação do Sr. Prefeito Municipal).
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do disposto no artigo primeiro, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a lançar mãos de verbas disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.