LEI Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1963

 

AUTORIZA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ESCOLA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a terminar a construção de casas de escola nas localidades de: Santo Agostinho, Ponte do Bagaço, Santo Onofre, Bom Destino, Café Ralo, Vargem Alegre e Vila Palmares.

 

Art. 2º Para tal fica o Sr. Prefeito autorizado a lançar mãos da importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 

Art. 3º A importância mencionada no artigo segundo será retirada dos possíveis excessos de arrecadações no corrente exercício.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de novembro de 1963.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.