A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Barra de São Francisco-ES, autorizado nos termos da presente Lei, a efetuar a doação de até 1000 (hum mil) litros de óleo diesel à Associação de Micro Agricultores do Itá-AMAI.
Art. 2º A entidade recebedora dos benefícios acima, se obriga nos termos da presente Lei a submeter-se ao regime de prestação de contas do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerá por conta de dotação específica da Lei Orçamentária do Município de Barra de São Francisco-ES.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no átrio da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 13 de agosto de 2007.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.