A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos do excesso de arrecadação, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na quantia de Cz$ 56.285.000,00 (cinqüenta e seis milhões duzentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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100 - Gabinete do Prefeito |
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030.7020.2.01 - Dir. Sup. e Assessoramento |
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Ficha 001 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 1.450.000,00 |
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002 3120 - Mat. de Consumo................................................................ Cz$ 350.000,00 |
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110 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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030.7021.2.02 - Manut. Ativ. Secret. Adm. |
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Ficha 007 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 350.000,00 |
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120 - ASSESSORIA JURÍDICA |
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030.7014.2.04 - Manut. Ativ. |
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Ficha 013 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 790.000,00 |
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020 - SECRETARIA MUNIC. ADMINISTRAÇÃO |
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200 - Gabinete do Secretário |
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0307021.2.05 - Manut. Ativ. |
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Ficha 019 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 4.300.000,00 |
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021 3120 - Material de Consumo........................................................... Cz$ 500.000,00 |
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030 - SECRET. MUNICIPAL DA FAZENDA |
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300 - Gabinete do Secretário |
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0308021.2.07 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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Ficha 029 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 650.000,00 |
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0308030.2.08 - Manut. Ativ. Ad. Rec. e T. Geral |
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Ficha 034 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 650.000,00 |
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0308032.2.10 - Manut. Ativ. Contabilidade |
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Ficha 039 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 3.500.000,00 |
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Ficha 043 3261 - Juros da Dívida Contratada......................................... Cz$ 150.000,00 |
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0308035.2.12 - Aquis. Títulos de Créditos |
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Ficha 045 4240 - Aquis. De Título de Crédito......................................... Cz$ 600.000,00 |
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040 - SECRET. MUNIC. O. S. URBANOS |
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400 - Gabinete do Secretário |
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1007021.2.13 - Manut. Ativ. Diversas |
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Ficha 048 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 7.550.000,00 |
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049 3120 - Material de Consumo........................................................... Cz$ 800.000,00 |
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051 3132 - Outros Serv. e Encargos........................................................ Cz$ 30.000,00 |
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1007021.1.14 - Manut. Fab. Manilhas |
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Ficha 053 3120 - Material de Consumo.................................................. Cz$ 200.000,00 |
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055 3132 - Outros Serv. e Encargos........................................................ Cz$ 80.000,00 |
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050 - SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS |
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500 - Gabinete do Secretário |
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1007021.2.16 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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Ficha 067 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 340.000,00 |
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1060325.2.17 - Manut. Ativ. Limp. Pública |
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Ficha 072 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 3.900.000,00 |
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073 3120 - Material de Consumo........................................................... Cz$ 250.000,00 |
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075 3132 - Outros Serv. e Encargos........................................................ Cz$ 30.000,00 |
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1060326.2.18 - Manut. de Atividades |
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Ficha 078 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 160.000,00 |
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1060327.2.19 - Manutenção de Ilum. Pública |
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Ficha 085 3120 - Material de Consumo.................................................. Cz$ 100.000,00 |
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087 3132 - Outros Serv. e Encargos.................................................. Cz$ 1.000.000,00 |
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1060328.2.20 - Manut. Atv. De Parques e Jardins |
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Ficha 091 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 300.000,00 |
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092 3120 - Material de Consumo.......................................................... Cz$ 100.000,00 |
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060 - SECRET. MUNIC. S. A. SOCIAL |
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600 - Gabinete do Secretário |
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1375428.2.22 - Manutenção de Ativ. do Ambulatório |
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Ficha 102 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 2.900.000,00 |
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104 3120 - Material de Consumo....................................................... Cz$ 1.480.000,00 |
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106 3132 - Outros Serviços e Encargos................................................ Cz$ 100.000,00 |
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1376449.2.23 - Manut. Ativ. Red. Esg. Buei. Galerias |
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Ficha 110 3120 - Material de Consumo................................................. Cz$ 800.000,00 |
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158249.2.25 - Pag. a Inativos |
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Ficha 117 3251 - Inativos................................................................... Cz$ 3.600.000,00 |
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1582492.2.26 - Pagamento a pensionistas |
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Ficha 118 3252 - Pensionistas............................................................... Cz$ 780.000,00 |
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1582492.2.27 - Pag. Sal. Família Estatutário |
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Ficha 119 3253 - Salário F. a Estatutário.................................................. Cz$ 80.000,00 |
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1584494.2.28 - Cont. ao PASEP. |
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Ficha 120 3280 - Cont. p/ F.P.S.P........................................................... Cz$ 350.000,00 |
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070 - SECRET. MUNIC. TURISMO E PROMOÇÃO |
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700 - Gabinete do Secretário |
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1165021.2.29 - Manutenção de Atividades |
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Ficha 121 3111 - Pessoal Civil............................................................... Cz$ 250.000,00 |
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080 - SECRET. MUNIC. EDUC. CULT. E ESPORTES |
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800 - Gabinete do Secretário |
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0842021.2.32 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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Ficha 136 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 1.450.000,00 |
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138 3120 - Material de Consumo........................................................ Cz$ 1.450.000,00 |
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140 3132 - Outros Serv. e Encargos..................................................... Cz$ 100.000,00 |
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0842188.2.38 - Manut. Ativ. Ens. Regular |
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Ficha 144 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 3.000.000,00 |
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0842190.2.34 - Manut. Ativ. Pré Escolar |
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ficha 150 3111 - Pessoal Civil.............................................................. Cz$ 1.100.000,00 |
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0842427.2.36 - Manut. Seç. a Educandos |
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Ficha 158 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 600.000,00 |
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0846224.2.38 - Manut. Desp. Amador |
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Ficha 169 3120 Mat. de Consumo......................................................... Cz$ 150.000,00 |
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Ficha 171 3132 - Outros Serv. e Encargos............................................. Cz$ 350.000,00 |
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Ficha 172 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 700.000,00 |
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Ficha 173 3120 - Material de Consumo.................................................... Cz$ 20.000,00 |
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Ficha 175 3132 - Outros Serv. e Encargos............................................... Cz$ 50.000,00 |
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090 - SECRET. MUNIC. DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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900 - Gabinete do Secretário |
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1607021.2.42 - Manut. Gab. do Secretário |
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Ficha 189 3111 - Pessoal Civil.................................................................. Cz$ 45.000,00 |
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1688534.2.43 - Manut. Est. Vicinais |
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Ficha 197 3111 - Pessoal Civil............................................................. Cz$ 3.400.000,00 |
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Ficha 198 3120 - Material de Consumo.............................................. Cz$ 4.700.000,00 |
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100 - Secretaria Municipal da Agricultura |
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1000 - Gabinete do Secretário |
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0407021.2.44 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário |
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Ficha 203 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 350.000,00 |
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110 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO |
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1100 - Gabinete do Secretário |
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0307021.2.46 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário |
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Ficha 208 3111 - Pessoal Civil................................................................ Cz$ 350.000,00 |
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TOTAL........................................................................................... Cz$ 56.285.000,00 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 30 de Novembro de 1.988.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.