A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a CÁRITAS BRASILEIRA - REGIONAL ESPÍRITO SANTO, visando o repasse de recursos para atender à demanda com ajuda e acompanhamento a 25(vinte e cinco) famílias em situação de vulnerabilidade social devido às chuvas que atingiram nosso município, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais).
Parágrafo Único. O convênio terá a duração de 12(doze) meses, sendo que o valor de que trata o presente artigo será repassado em parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio autorizado por esta Lei correrão mediante suplementação orçamentária por superávit financeiro, referente a exercício anterior (conta nº 24.335.234 - BANESTES S/A - AG. 0113), e a CÁRITAS BRASILEIRA deverá efetuar mensalmente a prestação de contas das despesas quitadas com os recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 14 de dezembro de 2015.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.