LEI Nº 645, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ABRIGO DE VELHOS DAVID JOSÉ RODRIGUES, PARA REPASSE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Abrigo De Velhos David José Rodrigues, visando o repasse de recursos para atender à demanda com apoio financeiro para atendimento de 58 (cinquenta e oito) idosos, no valor de R$ 148.800,00(centro e quarenta e oito mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único. O convênio terá a duração de 12(doze) meses, sendo que o valor de que trata o presente artigo será repassado em parcela única.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do convênio autorizado por esta Lei correrão mediante suplementação orçamentária por superávit financeiro, referente a exercício anterior (conta nº 24.335.234 - 20.240.271 e 24.228-4 BANESTES S/A - AG. 0113), e o Abrigo De Velhos David José Rodrigues deverá efetuar mensalmente a prestação de contas das despesas quitadas com os recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 14 de dezembro de 2015.

JUVENAL CALIXTO FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.