A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar, reformular ou distratar o convênio já existente ou contratar novamente entre o Estado do Espírito Santo, o Município de Barra de São Francisco e a Escelsa, por convênio ou outra forma jurídica, a construir, fazer terminar a hidroelétricas com a respectiva rede de transmissão de força, autorizada pelo Governo Federal, no local denominado Rio Preto, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo também aprovar, desaprovar, reconhecer ou não os gastos e compras de materiais feitos, adquiridos e contabilizados pela Escelsa.
Art. 3º Para cobrir as despesas com a execução de que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo lançar mãos do crédito existente e emprenhar os créditos futuros do Município de Barra de São Francisco, com o Estado do Espírito Santo, oriundos, tão somente, das quotas do artigo 20 da Constituição Federal, ou verbas consignadas no orçamento federal para aplicação o projeto de construção da usina de força e luz de Rio Preto, podendo para tanto dar procuração para o recebimento ou outro qualquer documento que habilite.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.