LEI Nº 70, DE 01 DE julho DE 1999

 

autoriza o município a autorgar escritura definitiva de compra e venda dos lotes de terras situados no loteamento vila vicente amaro da silva, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Município de Barra de São Francisco-ES a outorgar escritura definitiva de compra e venda do lote nº 05, quadra 16 da Rua 11, do Bairro Vila Vicente, Município de Barra de São Francisco-ES, ao Senhor Ricardo dos Santos Figueiredo.

 

Parágrafo Único. Fica considerado quitado o imóvel acima citado.

 

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado única e exclusivamente para construção de uma casa residencial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 01 de julho de 1999.

 

José honório machado

PREfeito MUNICIPAL

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.