LEI Nº 71, DE 30 DE JUNHO DE 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO LOTE DE TERRA SITUADO NO LOTEAMENTO VILA VICENTE AMARO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco - ES, autorizado a outorgar escritura definitiva de compra e venda dos lotes nº 06 e 08, com 10,00 m de frente, 10,00 m de fundos, 13,50 m de lateral direita e 13,50 lateral esquerda, sendo cada lote com 1325,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), perfazendo um total de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), na quadra 15, Rua 09, na Vila Vicente, neste Município, aos Senhores Fábio Sigesmundo Brito e Tânia Márcia Serjo Costa.

Parágrafo Único. Fica considerado quitado o imóvel acima citado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo Vargas Fortes, 30 de junho de 1999.

VICTOR HUGO VARGAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.