LEI Nº 712, DE 08 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 25% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do seu orçamento, além daqueles limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, para atender as insuficiências de dotações orçamentárias para pagamentos de despesas com pessoal, obras e outras despesas, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Os recursos para fazerem face à suplementação de que trata o artigo anterior advirão do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos orçamentários nos elementos de despesas abaixo relacionadas:

ELEMENTOS DE DESPESAS A SEREM REMANEJADAS

31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA

31900300000 - PENSÕES DO RPPS

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

31900500000 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

31909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS

31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO

31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

32902200000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

33504100000 - CONTRIBUIÇÕES

33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

33901800000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS

33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

33903800000 - ARRENDAMENTO MERCANTIL

33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

33904100000 - CONTRIBUIÇÕES

33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

33909100000 - SENTENÇAS JUDICIAIS

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

44429200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

44505200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICOS

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

45906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

46907300000 - CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA

46907500000 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DIVERSAS

ELEMENTOS DE DESPESAS A SEREM SUPLEMENTADOS