LEI Nº 07, DE 15 DE MARÇO DE 1958

AUTORIZA PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PATRIMÔNIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância mensal de Cr$ 4.000,00, em partes iguais aos atuais empresários de luz nos Patrimônios de Cachoeirinha e Barra de Itaperuna.

Parágrafo Único. Cessará o efeito da presente lei, quando o empresário não satisfizer, a contento, as iluminações das vias públicas.

Art. 2º Afim de dar cumprimento ao Art. 1º 18, poderá o Sr. Prefeito lançar mão de quaisquer recursos financeiros disponíveis.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões, 15 de março de 1958.

DEOLINDO VASILIO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.