A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância mensal de Cr$ 4.000,00, em partes iguais aos atuais empresários de luz nos Patrimônios de Cachoeirinha e Barra de Itaperuna.
Parágrafo Único. Cessará o efeito da presente lei, quando o empresário não satisfizer, a contento, as iluminações das vias públicas.
Art. 2º Afim de dar cumprimento ao Art. 1º 18, poderá o Sr. Prefeito lançar mão de quaisquer recursos financeiros disponíveis.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 15 de março de 1958.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.