A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica criado o cargo de funcionário do Serviço de Luz do Distrito de Vila Paulista.
Art. 2º Inclua-se no cargo do pessoal da Prefeitura mais um cargo com especificação acima discriminado, com os vencimentos já em vigor.
Art. 3º Com a presente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a nomear o Sr. Lincol Messias Soares para as funções de Encarregado da iluminação daquele Distrito, função que já vem exercendo desde abril de 1958.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 1959.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.