A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parte da dívida ativa, na quantia de Cr$ 63.269,10 (sessenta e três mil, duzentos e sessenta e nove cruzeiros e dez centavos), inscrita em nome de José de Oliveira Lima.
Art. 2º A importância autorizada a cancelar pelo artigo anterior, refere-se a impostos, taxas e juros de exercícios anteriores, até ao primeiro semestre de 1960 (mil novecentos e sessenta).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de março de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.