LEI Nº 07, DE 15 DE JUNHO DE 1966

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o Rio Preto, Distrito de Água Doce, na propriedade de Marcelino de tal, bem como reconstruir o trecho de estrada ligando esta ponte à Fazenda de Ibraim.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da verba orçamentária própria do presente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, 15 de junho de 1966.

 

LEVI TEIXEIRA LIMA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.