A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de exercício anterior, na quantia de Cr$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros) a favor de José Pimenta da Costa (Farmácia Brasília).
Art. 2º Para fazer face a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no decorrer do exercício de 1972, até a quantia mencionada, dentro das disponibilidades de caixa, pela forma estabelecida no artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Benjamin Constant, 03 de março de 1972.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.