O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, todos os bens e instalações vinculadas ao serviço de iluminação pública do município.
§ 1º O levantamento dos bens que serão efetivamente objeto de doação serão aqueles considerados tecnicamente aproveitáveis pela donatária, através de Laudo de Avaliação a ser elaborado pela Municipalidade doadora.
§ 2º Os bens ora vinculados ao serviço de iluminação pública, considerados inservíveis por não se ajustarem aos padrões da Escelsa, outros dados ao seu precário estado de utilização, à medida que a rede iluminação pública for sendo reformada, sendo retirados, anotados e entregues á municipalidade, contra recibo, que dará a esses equipamentos o destino que lhe aprouver.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente escritura de doação, com base no laudo que que lhe será fornecido e a praticar todos os atos legalmente permitidos que se fizerem necessários a formalização da referida doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.