A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, com auxílio financeiro, ao Santos Futebol Clube, no corrente exercício, com a quantia de Cr$ 30.000.00,00 (trinta milhões de cruzeiros), a qual será repassada em parcela única.
Art. 2º O auxílio financeiro tratado no artigo anterior será repassado ao Santos Futebol Clube, mediante solicitação de seu presidente, com o objetivo de preparar a equipe para o Campeonato Estadual da 1º Divisão.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial de até Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para contribuição ao Santos Futebol Clube, que terá a seguinte aplicação:
|
1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
|
1212 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes |
|
08 Educação e Cultura |
|
46 Educação Física e Desportos |
|
227 Desporto Profissional |
|
2.120 Subvenção ao Santos Futebol Clube |
|
3230 Transferência a Instituição Privada |
|
3233 Contribuições Correntes...............................................Cr$ 30.000.000,00. |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas nos artigos anteriores advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
|
1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
1212 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
08 Educação e Cultura |
|
46 Educação Física e Desportos |
|
228 Parques Recreativos e Desportivos |
|
1.23 Aquisição de terrenos, Constr. e ampliação de 04 praças de esportes |
|
4100 Investimentos |
|
4110 Obra e Instalações........................................................Cr$ 30.000.000,00. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 15 de fevereiro de 1993.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.